Bem vindo à nossa Plataforma de Entregas!
Ao acessar e usar nossa plataforma, você concorda em cumprir os seguintes Termos e condições. Caso não concorde com estes Termos, por favor, não utilize nossos Serviços.
POLITICA DE PRIVACIDADE APP - VELLOX DELIVERY
TERMOS DE USO E PRIVACIDADE
1. O presente termo e condições de uso rege o acesso e uso do aplicativo Vellox Delivery e site https://velloxdelivery.com.br/ ora denominados apenas como "Serviços", de propriedade da empresa VELLOX LTDA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITA NO CNPJ N° 58.979.111/0001-71 COM SEDE NA RUA RIO NEGRO, 686, LAMENHA GRANDE, ALMIRANTE TAMANDARÉ, PARANÁ ora denominada Vellox Delivery, ao usuário devidamente qualificado no CADASTRO, ora denominado ENTREGADOR.
2. O ENTREGADOR se compromete a ler em sua integralidade o presente TERMOS E CONDIÇÕES DE USO, ora denominado apenas como "Termos" e, ao aceitar eletronicamente, estará automaticamente aderindo e concordando em se submeter integralmente a seus termos e condições.
3. Ao acessar e usar os Serviços presentes nestes Termos, o ENTREGADOR concorda com o que aqui esteja previsto, sendo que, na hipótese de NÃO concordância com estes Termos, o ENTREGADOR NÃO pode acessar nem usar os Serviços.
4. Mediante o acesso e uso Serviços presentes nestes Termos, estes imediatamente encerram, substituem e superam todos os Acordos, Termos e Acertos anteriores feitos entre ENTREGADOR e a VELLOX DELIVERY.
DEFINIÇÕES
5. Para melhor compreensão destes Termos, bem como para maior percepção a respeito dos direitos e obrigações das partes envolvidas, adota-se as seguintes definições:
a) CADASTRO: ficha cadastral completa com dados obrigatórios inseridos pelo ENTREGADOR, permitindo o acesso gratuito ao aplicativo VELLOX DELIVERY através de LOGIN e SENHA;
b) ENTREGADOR: Pessoa Física ou Jurídica, sem vínculo empregatício com a VELLOX DELIVERY, que livremente se cadastra na plataforma VELLOX DELIVERY para entregar produtos advindos de PEDIDO DE ENTREGAS de CLIENTE DE ENVIO ao CLIENTE DE DESTINO.
c) CLIENTE DE ENVIO: Pessoa Física ou Jurídica, sem vínculo empregatício com a VELLOX DELIVERY, que livremente se cadastra na plataforma VELLOX DELIVERY para enviar PEDIDO DE ENTREGAS;
d) CLIENTE DE DESTINO: Pessoa Física ou Jurídica, que solicitou, por qualquer meio comercial, algum produto do CLIENTE DE ENVIO, sendo o destinatário final do PEDIDO DE ENTREGA;
e) VELLOX DELIVERY: Aplicativo móvel disponível para Android e IOS, de propriedade exclusiva da VELLOX DELIVERY;
f) SERVIÇOS: acesso ao aplicativo VELLOX DELIVERY, que permite a solicitação de PEDIDO DE ENTREGA de produto realizado pelo CLIENTE DE ENVIO, assim como a localização de ENTREGADOR para que seja efetuada a entrega do produto ao CLIENTE DE DESTINO;
g) PEDIDO DE ENTREGA: anúncio de produto e destino cadastrado pelo CLIENTE DE ENVIO, cujo objetivo consiste em localizar um ENTREGADOR pela plataforma VELLOX DELIVERY para que seja efetuada uma entrega ao CLIENTE DE DESTINO;
h) ACEITE: Concordância do ENTREGADOR em realizar o PEDIDO DE ENTREGA, sendo feito isso de forma livre e espontânea e em conformidade com sua conveniência;
i) CONCLUSÃO DA ENTREGA ou ENTREGA CONCLUÍDA: quando da confirmação do ENTREGADOR via aplicativo ou do CLIENTE de que a entrega foi efetivada, e na ausência de confirmação, de forma automática após 12 (doze) horas do ACEITE;
j) NUVEM: Modalidade de entrega avulsa, sem a aceitação de turno inteiro, em que o ENTREGADOR, estando online no aplicativo, pode aceitar, recusar, ou simplesmente ignorar, sem qualquer ônus.
k) ENTREGADOR DEDICADO:
Modalidade facultativa de prestação de serviços, disponibilizada pelo CLIENTE DE ENVIO por meio da plataforma VELLOX DELIVERY, na qual o ENTREGADOR, de forma voluntária, eventual e não habitual, manifesta interesse em atender demandas específicas durante determinado período previamente informado.
O aceite desta modalidade não caracteriza vínculo empregatício, subordinação jurídica, controle de jornada ou exclusividade permanente, tratando-se de contratação pontual por demanda, podendo o ENTREGADOR optar por não aceitar essa modalidade a qualquer tempo, sem qualquer penalidade.
DA PLATAFORMA
6. O aplicativo VELLOX DELIVERY e site https://velloxdelivery.com.br/ compõem a plataforma da integração tecnológica entre CLIENTE e ENTREGADOR, atuando a empresa VELLOX DELIVERY como intermediadora da referida relação, ora denominada Plataforma VELLOX DELIVERY.
7. A VELLOX DELIVERY NÃO vende e NEM entrega nenhum tipo de produto, sendo condição para participar da plataforma por ela fornecida o necessário e prévio reconhecimento de que a VELLOX DELIVERY NÃO é uma empresa de transporte ou operação logística, mas sim que ela fornece, apenas, a intermediação entre CLIENTE DE ENVIO, ENTREGADOR e CLIENTE DE DESTINO por meio de sua plataforma de integração tecnológica.
8. A VELLOX DELIVERY NÃO é responsável por quaisquer danos, prejuízos ou perdas causadas ao ENTREGADOR, inclusive decorrentes de imprevistos de força maior, por falhas no aplicativo ou site, no servidor, na internet e por quaisquer vírus, cavalos de Tróia, Worms ou outras rotinas de programação de computador que possam danificar e se infiltrar no equipamento do ENTREGADOR em decorrência de seu acesso, havendo ou não transferência de dados, arquivos, imagens, texto ou conteúdo de áudio contidos na plataforma.
9. A VELLOX DELIVERY NÃO pode garantir o uso contínuo e/ou ininterrupto de sua plataforma, reconhecendo o ENTREGADOR que, eventualmente, a plataforma poderá ficar indisponível por motivos técnicos ou qualquer outra circunstância alheia à VELLOX DELIVERY.
DA RELAÇÃO VELLOX DELIVERY E ENTREGADOR
10. O ENTREGADOR, como profissional independente, que tenha realizado o CADASTRO por sua livre e espontânea vontade, DECLARA que:
a) NÃO há qualquer relação de hierarquia, dependência, subordinação ou trabalhista com a VELLOX DELIVERY, sendo assim reconhecido que a relação objeto destes Termos NÃO possui nenhuma característica em lei que comprove o vínculo empregatício, societário, mandato, associação, franquia ou qualquer outra natureza;
b) é responsável pelos seus custos operacionais, despesas, taxas, contribuições e tributos relativos à manutenção de suas atividades, tendo o conhecimento, ainda, de que atua por sua conta própria e utiliza de seus próprios recursos para realizar o PEDIDO DE ENTREGA;
c) tem o conhecimento de que pode desempenhar as atividades inerentes aos SERVIÇOS aqui previstos de forma livre e isenta de influências, sendo possível, ainda, a utilização de outras plataformas de forma simultânea;
d) tem o conhecimento de que NÃO é obrigatório a dar continuidade a relação prevista nestes Termos;
e) diante de um PEDIDO DE ENTREGA, a realização de seu ACEITE fica sob o seu total critério, podendo ele concordar, recusar ou ignorar o pedido;
f) Por critério exclusivamente operacional do CLIENTE DE ENVIO, poderá ser disponibilizada apenas uma vaga de entrega por período, não havendo obrigação de aceite pelo ENTREGADOR, tampouco garantia de recorrência, caracterizando-se a aceitação como ato pontual, autônomo e facultativo
g) tem ciência das hipóteses que levam ao cancelamento do cadastro;
11. A relação entre a VELLOX DELIVERY e ENTREGADOR possui natureza civil e comercial, sendo a VELLOX DELIVERY responsável apenas pela integração tecnológica entre CLIENTE DE ENVIO, ENTREGADOR e CLIENTE DE DESTINO, além das demais obrigações previstas nestes Termos.
12. O ENTREGADOR reconhece e declara que atua com plena autonomia, sendo livre para decidir quando, como, onde e se deseja aceitar PEDIDOS DE ENTREGA, inexistindo qualquer obrigação de frequência, habitualidade, jornada mínima ou exclusividade, cabendo à VELLOX DELIVERY apenas disponibilizar a infraestrutura tecnológica de intermediação.
13. A VELLOX DELIVERY, por ser responsável pela integração tecnológica entre CLIENTE DE ENVIO, ENTREGADOR e CLIENTE DE DESTINO pode:
a) Permitir que os CLIENTES DE ENVIO e CLIENTES DE DESTINO opinem sobre a qualidade da entrega;
b) Analisar as reclamações feitas pelos CLIENTES DE ENVIO e CLIENTES DE DESTINO feitas na plataforma VELLOX DELIVERY;
c) Estabelecer critérios mínimos exclusivamente para fins de funcionamento técnico e operacional da plataforma, sem ingerência na forma de execução da atividade pelo ENTREGADOR.
14. A qualquer momento o ENTREGADOR poderá solicitar o encerramento da relação entre ele e a VELLOX DELIVERY, através do descadastro da plataforma, sem qualquer ônus e sem necessidade de justificativa.
15. O CADASTRO do ENTREGADOR poderá ser suspenso ou definitivamente desativado como consequência contratual do descumprimento das obrigações previstas nestes Termos, especialmente quando:
a) Utilizar a plataforma de forma inadequada, abusiva ou em desconformidade com sua finalidade;
b) Descumprir obrigações contratuais assumidas de forma livre e voluntária;
c) Praticar atos que causem prejuízo comprovado a terceiros ou à própria VELLOX DELIVERY;
d) Aceitar um PEDIDO DE ENTREGA e, sem justificativa razoável, deixar de executá-lo;
e) Descumprir condições específicas de modalidades aceitas voluntariamente pelo ENTREGADOR, quando aplicável.
15.1. As medidas adotadas pela VELLOX DELIVERY não possuem caráter disciplinar ou punitivo, tratando-se exclusivamente de gestão contratual da plataforma, visando preservar sua integridade, segurança jurídica e a confiança entre as partes.
15.2. O ENTREGADOR reconhece que as consequências contratuais previstas nestes Termos decorrem do exercício regular do direito da VELLOX DELIVERY de gerir sua plataforma tecnológica, sem que isso configure subordinação, hierarquia ou vínculo de natureza trabalhista.
16. Em caso de desativação do CADASTRO do ENTREGADOR, este será informado pela VELLOX DELIVERY com 3 (três) dias de antecedência, exceto no caso de suspeita de prática de infração penal.
17. Caso haja discordância da desativação do CADASTRO do ENTREGADOR é possível que este entre em contato com o suporte da VELLOX DELIVERY e faça um pedido de revisão, detalhando sua versão sobre os fatos, além de, também, solicitar informações a respeito do repasse dos créditos recebíveis pendentes, sendo a resposta de quaisquer dessas solicitações realizadas no prazo de até 72h.
18. A suspensão temporária do CADASTRO do ENTREGADOR perdurará pelo prazo estritamente necessário à apuração dos fatos, observado o princípio da razoabilidade, sendo o ENTREGADOR informado pala VELLOX DELIVERY a respeito da possível data de restabelecimento do CADASTRO e acesso aos Serviços.
DOS COMPROMISSOS DO ENTREGADOR
19. O ENTREGADOR, somente poderá se cadastrar na plataforma da VELLOX DELIVERY, se cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) Ser maior de 18 (dezoito) anos de idade;
b) Possuir e portar as autorizações e documentações necessárias para realizar o PEDIDO DE ENTREGA (Habilitação, Licenciamento, CRV etc);
c) Possuir Smartphone com sistema operacional Android ou IOS com acesso a internet ou pacote de dados ativo;
d) Ter instalado o aplicativo VELLOX DELIVERY disponível na Play Store e App Store.
20. O ENTREGADOR assume que os riscos envolvidos na prestação dos SERVIÇOS presentes nestes Termos são de sua inteira responsabilidade, razão pela qual deve tomar todos os cuidados necessários e esperados para que a atividade seja feita de modo seguro e com qualidade.
21. O ENTREGADOR assume que os gastos e providências relativos a combustível, manutenção, licença do veículo, habilitação e documentos legais, são de sua inteira responsabilidade e devem estar coerentes com aqueles informados no CADASTRO, sendo certo que o CLIENTE DE ENVIO poderá rejeitar o serviço inerente ao PEDIDO DE ENTREGA, caso verificada a incompatibilidade dos dados ou ocorrência de irregularidades, sem qualquer ônus para este.
22. O ENTREGADOR autoriza que o aplicativo VELLOX DELIVERY forneça visibilidade de avaliações feitas por CLIENTE DE ENVIO e CLIENTES DE DESTINO sobre PEDIDOS DE ENTREGA que realizar, nas quais poderão constar dados cadastrais e sobre as quais a VELLOX DELIVERY NÃO terá nem efetuará qualquer controle de quantidade ou conteúdo.
As avaliações realizadas pelos usuários possuem caráter meramente informativo, não configurando sistema de classificação obrigatória, ranking profissional ou mecanismo de punição automática.
23. A VELLOX DELIVERY poderá disponibilizar a possibilidade de o ENTREGADOR avaliar o CLIENTE DE ENVIO e CLIENTE DE DESTINO, bem como uma ferramenta que possibilite o contrato entre eles.
24. O ENTREGADOR se compromete a avaliar e/ manter as relações com o CLIENTE DE ENVIO e CLIENTE DE DESTINO observadas as boas práticas comerciais e o respeito às normas legais aplicáveis.
25. O ENTREGADOR poderá solicitar a VELLOX DELIVERY a retirada de avaliação que ultrapasse a esfera de seu serviço de entrega e que contenha conteúdo ilegal, pejorativo, confidencial ou que denigra sua imagem e honra pessoal, o qual terá o prazo de 48h para retirar o conteúdo da plataforma VELLOX DELIVERY, observados os artigos 19 e 20 da Lei 12.965/2014 - Marco Civil da Internet.
26. Além das demais obrigações previstas nestes Termos, o ENTREGADOR se compromete a:
a) Utilizar o software de forma idônea, respeitando sua finalidade e comprometendo-se a cumprir o disposto nos presentes Termos;
b) Realizar o PEDIDO DE ENTREGA imediatamente após ACEITE, observando os tempos e distâncias estimados pelo aplicativo, os quais possuem caráter meramente referencial, não configurando controle, imposição de rota ou determinação de prazo.
c) NÃO alterar, trocar, depredar, provar, manipular ou violar as embalagens/invólucros dos produtos cadastrados pelo CLIENTE DE ENVIO.
d) O ENTREGADOR será responsável exclusivamente por danos causados aos produtos objeto do PEDIDO DE ENTREGA quando comprovadamente decorrentes de sua culpa ou negligência, excluídas hipóteses de caso fortuito, força maior, acidentes sem culpa, falhas de embalagem do CLIENTE DE ENVIO ou fatos atribuíveis a terceiros.
O eventual ressarcimento:
I – será precedido de análise do ocorrido, com base em evidências objetivas;
II – garantirá ao ENTREGADOR o direito de apresentar sua versão e defesa;
III – observará os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa;
IV – poderá ocorrer mediante compensação em recebíveis futuros, de forma parcelada, quando necessário, vedada qualquer cobrança abusiva ou automática.
e) No caso do repasse incorreto do endereço do CLIENTE DE ENVIO ou CLIENTE DE DESTINO, comunicar imediatamente o CLIENTE DE ENVIO, sem prejuízo de receber deste pelo PEDIDO DE ENTREGA, a qual, caso NÃO realizada pelo equívoco do endereço, será considerada efetivamente concluída;
f) Atualizar o seu status no app VELLOX DELIVERY para que o CLIENTE DE ENVIO possa acompanhar a execução da entrega;
g) Comunicar a VELLOX DELIVERY caso, após chegar ao local do CLIENTE DE ENVIO, este se recusar a disponibilizar o produto cadastrado objeto do PEDIDO DE ENTREGA;
h) O ENTREGADOR reconhece que responde civilmente apenas pelos danos que causar de forma direta, comprovada e culposa, não sendo responsabilizado por eventos alheios ao seu controle ou à adequada execução do serviço.
i) NÃO repassar a rota recebida para terceiros, após o ACEITE, bem como entrar em contato com o suporte da VELLOX DELIVERY para que ocorra o redirecionamento do PEDIDO DE ENTREGA a outro ENTREGADOR;
j) Responder pelo uso incorreto e/ou indevido da plataforma VELLOX DELIVERY;
k) O ENTREGADOR esta ciente e se compromete a retirar o equipamento de proteção individual, denominado capacete, para realizar a coleta do PEDIDO DE ENTREGA ao local do CLIENTE DE ENVIO;
l) NÃO copiar, reproduzir, distribuir, duplicar, compilar, criar obra derivada, alterar, combinar, modificar, adaptar, traduzir, ampliar, mesclar, decodificar, recriar ou realizar a engenharia reversa de qualquer componente da plataforma VELLOX DELIVERY;
ALTERAÇÕES NOS TERMOS DE USO
27. A VELLOX DELIVERY se reserva o direito de alterar este Termo de Uso a qualquer momento. O ENTREGADOR será notificado sobre mudanças significativas e deve revisar periodicamente os termos para garantir a conformidade.
JURISDIÇÃO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
28. Este Termo de Uso será regido e interpretado conforme a legislação brasileira. Quaisquer disputas ou controvérsias serão resolvidas no foro da Comarca de Curitiba - PR